TERMOS E CONDIÇÕES
1. GENERALIDADES
1.1 A MASTEREXPECTATION, LDA., com sede na Rua 46, n.º 106, 4480-603 Árvore, Vila do Conde, NIPC nº 514673192 Portugal presta um serviço online em www.rafaekiko.pt, de comercialização e venda dos produtos “Rafa e Kiko”, com os conteúdos disponíveis na Plataforma em cada momento (adiante designados de “Serviço”). O Serviço incluiu as funcionalidades disponibilizadas pela rafaekiko.pt e apoio ao cliente, através de via chat e telefone, de modo a proporcionar a melhor experiência ao Cliente.
1.2 Os presentes termos e condições de Utilizador (adiante designados por ”Termos e Condições de Utilização”) aplicam-se aos contratos celebrados entre a MASTEREXPECTATION, LDA., através da sua plataforma rafaekiko.pt e uma pessoa singular (adiante designada por “Utilizador”) que adira a uma conta na plataforma para encomenda e aquisição de um produto. O Serviço poderá ser utilizado por qualquer Utilizador que faça o respetivo registo na Plataforma. A MASTEREXPECTATION, LDA., através da plataforma rafaekiko.pt tem o direito de se recusar a celebrar ou de fazer cessar imediatamente um contrato com um Utilizador se este tiver incorrido previamente no incumprimento do Contrato (conforme definido infra).
1.3 Os presentes Termos e Condições de Utilização são aplicados a todos os que acedam e utilizem os serviços oferecidos pela rafaekiko.pt. Para tal será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo de todas estas cláusulas, pois elas contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre a plataforma e o Utilizador. Estes Termos e Condições de Utilização são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo. Se o Utilizador não os aceitar, não poderá beneficiar dos serviços da Plataforma.
1.4 A “Rafa e Kiko” irá interpretar o cumprimento por parte do Utilizador dos presentes Termos e Condições a seu exclusivo critério. A “Rafa e Kiko” reserva o direito de a qualquer momento, modificar os Termos e Condições de Utilização, nos termos da legislação aplicável, sem necessidade de qualquer aviso prévio.
De igual forma, reserva-se no direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, o conteúdo disponível na sua plataforma, no que diz
respeito a produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Essas modificações servirão para uma melhoria do nosso site, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao Utilizador.
A “Rafa e Kiko” reserva o direito de intentar ação contra qualquer utilização fraudulenta da sua plataforma, que não esteja em conformidade com os presentes Termos, que viole qualquer propriedade intelectual ou outro direito licenciado pela “Rafa e Kiko” ou sua propriedade, ou que viole a lei aplicável.
2. OBJETIVOS DA RAFA E KIKO
2.1 A “Rafa e Kiko” é uma plataforma que permite a visualização, interação com os leitores e fãs das personagens Rafa e Kiko e a realização de operações de compra e venda de produtos na loja online, por qualquer pessoa singular, através um dispositivo móvel (iOS ou Android), ou através do site da internet.
2.2 A “Rafa e Kiko” disponibiliza uma autenticação individual de cada Utilizador, com a possibilidade de gestão individualizada do seu perfil de Utilizador e organização dos conteúdos.
2.3 A “Rafa e Kiko” concede ao utilizador conteúdos criados para a população juvenil, tendo em conta as suas características e faixa etária permitindo a interação virtual, via chat entre o Utilizador e as personagens.
3. ÂMBITO DO SERVIÇO
3.1 O Serviço poderá ser utilizado por qualquer Utilizador que faça o registo, adquira um produto e efetue o respetivo pagamento, desde que à data da compra tenha atingido a maioridade.
3.2 O Utilizador obtém o acesso aos produtos e serviços disponibilizados na Plataforma em cada momento após aceitar os Termos. O Serviço e os seus conteúdos podem no futuro, ser alterados, substituídos, modificados ou atualizados ocasionalmente. As alterações, modificações ou atualizações dos conteúdos do Serviço que não alterem o caráter geral do Serviço e as alterações na aparência das Plataforma não são consideradas como uma modificação do Contrato ou do Serviço.
4. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
Para utilizar o Serviço o Utilizador deve: registar uma conta de utilizador através de um dispositivo móvel; aceitar o contrato e indicar se concorda com os presentes Termos e Condições de Utilização, bem como com a Política de Privacidade da Plataforma.
5. REGISTO
5.1 O registo de uma conta de Utilizador é efetuado previamente a qualquer encomenda ou compra.
5.2 O registo do Utilizador é gratuito e ocorre com o preenchimento dos dados pessoais nos campos de preenchimento destinados ao efeito. Estes dados pessoais encontram se protegidos nos termos definidos pela Política de Privacidade.
5.2 O Utilizador é responsável por assegurar que as informações que prestar no momento do registo estão corretas, devendo manter a conta de Utilizador atualizada. Durante o registo, o Utilizador deve facultar as informações que forem solicitadas sobre cartões de crédito, ou sobre outros métodos de pagamento disponibilizados pela “Rafa e Kiko”.pt em cada momento (“Método de Pagamento”). O Método de Pagamento tem de pertencer ao Utilizador.
5.3 Os Dados de Início de Sessão do Utilizador têm natureza pessoal para o Utilizador e não podem ser utilizados por terceiros. O Utilizador deve armazenar os Dados de Início de Sessão de modo a protegê-los do acesso não autorizado. O Utilizador é responsável por toda a utilização do Serviço que for efetuada através da conta do Utilizador.
5.4 Durante o processo de compra, após o início de sessão e antes do pagamento, o Utilizador pode alterar os dados do seu pedido.
6. EQUIPAMENTOS E BROWSERS
6.1 Para usar o Serviço, o Utilizador deve possuir os sistemas, ligações e equipamentos necessários e aprovados.
6.2 O Serviço exige que o Utilizador tenha acesso à ligação à Internet que for necessária. O Utilizador é responsável por todos os custos associados a essa ligação, incluindo os custos de tráfego de dados.
6.3 O Serviço funciona, essencialmente, com o Safari, o Google Chrome, Internet Explorer, Mozilla Firefox.
6.4 A “Rafa e Kiko” não assume qualquer responsabilidade pelo desempenho de qualquer equipamento aprovado, ou pela sua incompatibilidade com o Serviço.
7. ENTREGAS
7.1 A entrega dos produtos adquiridos somente os territórios que estão indicados na plataforma da rafaekiko.pt como disponíveis para os produtos selecionados.
7.2 A entrega da encomenda será efetuada no prazo de 8 dias. Caso sejam encomendados vários produtos, este prazo poderá ser alargado. De igual forma, a “Rafa e Kiko”, não se responsabiliza pelo atraso na entrega das encomendas motivada pelo funcionamento dos serviços de distribuição e transporte, ou quaisquer outras situações estranhas relativas a terceiros.
7.3 O custo do processo de envio será comunicado ao Utilizador diretamente na plataforma, durante o processo de encomenda.
8. PREÇOS E PAGAMENTOS
8.1 Os preços indicados no site são exclusivos para compras online. Os preços de venda poderão ser alterados a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio e incluem IVA aplicável no momento da compra.
8.2 O preço de cada produto é aquele que se encontra assinalado na nossa plataforma rafaekiko.pt, salvo em caso de evidente erro de escrita. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços indicados estejam corretos, podem ocorrer erros de escrita. Não será fornecido qualquer produto ao preço inferior incorreto, se o erro de escrita for óbvio e puder ser razoavelmente reconhecido pelo Utilizador.
8.3 Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o Utilizador encomendou, devolveremos o montante pago no prazo de 30 dias. Se pretender adquirir o produto pelo preço correto (retificado), o Utilizador deverá efetuar nova encomenda na plataforma.
8.4 Os preços dos produtos não incluem os portes de envio, que terão um acréscimo ao montante total em dívida.
8.5. A moeda de referência na Plataforma é o euro.
8.6 O Utilizador pode escolher qualquer um dos Métodos de Pagamento oferecidos pela “Rafa e Kiko”.
8.7 O pagamento será efetuado através de cartão de crédito, Mbway ou referência multibanco. A Plataforma fornece, detalhadamente toda a informação necessária para efetuar o pagamento dos produtos, caso persistam dúvidas pelo Utilizador, o mesmo poderá contactar o serviço de apoio ao Cliente.
8.8. Os pagamentos terão de ser efetuados no prazo de 24 horas, sob pena do Utilizador ver a sua encomenda ser cancelada.
8.9 O débito efetuar-se-á assim que a encomenda for enviada para o destino indicado pelo Utilizador.
9. RECLAMAÇÕES
Se, por qualquer motivo, o Utilizador não estiver satisfeito com o Serviço, poderá contactar o serviço de apoio do cliente da “Rafa e Kiko”, sem prejuízo da possibilidade de o Utilizador apresentar uma reclamação junto da autoridade nacional competente para a resolução de litígios de consumo.
10. MENORES
O Serviço não se destina a ser utilizado por crianças, sem o envolvimento, supervisão e consentimento dos pais ou tutores. Os pais ou tutores que permitam a utilização do serviço por crianças assumem toda a responsabilidade por determinar se o conteúdo do Serviço é adequado à mesma.
11. DIREITOS DA “RAFA E KIKO”
11.1 A “rafa e Kiko” reserva o direito de a qualquer altura, modificar ou terminar a autorização do Utilizador para exibir ou utilizar o Serviço da plataforma. A “Rafa e Kiko” reserva o direito de intentar ação contra qualquer utilização abusiva e que não esteja em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização, que viole qualquer propriedade intelectual ou outro direito licenciado pela “Rafa e kiko” ou sua propriedade, ou que viole a lei aplicável.
11.2 A “Rafa e Kiko” reserva, também, o direito de alterar e, ou, atualizar, a todo o tempo, e sem que para tal se imponha qualquer aviso prévio os presentes Termos e Condições de Utilização. Não obstante, a “Rafa e Kiko” assume como princípio, ainda que não vinculativo, o respeito pela publicidade atempada de qualquer revisão das regras e princípios inerentes à Plataforma Digital.
12. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A titularidade dos conteúdos do Serviço cabe à “Rafa e Kiko” e está protegida por direitos de autor, pelo direito das marcas e, ou, por outros direitos de propriedade intelectual. O contrato entre o Utilizador e a “Rafa e Kiko” não envolve, seja de que forma for, a transferência para o Utilizador do título ou de outros direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos do Serviço, ou sobre o Serviço.
13. POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÕES
13.1 É concedido ao Utilizador um período de 15 dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a devolução dos mesmos, sendo reembolsado o montante pago pelos mesmos.
13.2 O reembolso será efetuado no mesmo meio utilizado para o pagamento da encomenda (cartão de crédito/Multibanco ou Paypal), nestes casos os períodos interbancários poderão atrasar por alguns dias o crédito efetuado na sua conta.
13.3 Os custos e encargos decorrentes da devolução dos produtos são da responsabilidade do Utilizador/cliente.
13.4. Não é aceite a devolução de produtos personalizados, tais como brindes, vestuário, etc.;
13.5 Todos os produtos deverão ser devolvidos exatamente nas mesmas condições em que foram recebidos pelo Utilizador. Não será aceite a devolução de produtos que tenham sido utilizados, não estejam devidamente etiquetados, ou tenham sofridos quaisquer danos.
13.6 Após a análise dos produtos e bens devolvidos, o Utilizador será informado se os mesmos reúnem as condições para que a sua devolução e respetivo reembolso sejam aceites.
13.7 Se no momento da entrega, o produto não estiver em boas condições de utilização, o Utilizador deverá entrar em contacto connosco através de correio eletrónico, ou chat, fornecendo todas as informações relativos ao produto, assim como aos danos sofridos.
13.8 Ao Utilizador também e facultada a possibilidade de optar pela substituição, ou troca do tamanho do produto adquirido, no prazo máximo de 15 dias, devendo suportar os custos inerentes ao respetivo envio.
14. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Em acréscimo às disposições sobre a Política de Cancelamento acima prevista, a “Rafa e kiko” tem o direito de cancelar o registo e, ou, fazer cessar o contrato com efeitos imediatos e de tornar o Serviço imediatamente indisponível para o Utilizador com a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
– Se existirem tiver motivos razoáveis para suspeitar da ocorrência de uma utilização não autorizada;
– Se o Utilizador tiver de outro modo incorrido no incumprimento substancial do contrato, ou no incumprimento reiterado do mesmo.
15. RESPONSABILIDADE
15.1 A Plataforma possuiu os adequados níveis de segurança, contudo as perturbações, períodos de indisponibilidade e outras falhas do Serviço devem ser notificados à “Rafa
e Kiko” com a maior brevidade possível, para que a “Rafa e Kiko” possa tentar corrigir os eventuais erros e/ou falhas.
15.2 A “Rafa e Kiko” apenas é responsável pelas perturbações, períodos de indisponibilidade e outras falhas que sejam imputáveis a circunstâncias que a “Rafa e Kiko” possa controlar.
15.3 No entanto, a “Rafa e Kiko” não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos que possam afetar o equipamento do Utilizador.
16. INFORMAÇÃO AOS CLIENTES
16.1 A “Rafa e Kiko” pode enviar notificações ao Utilizador por correio eletrónico. As notificações podem, por exemplo, incluir informações relevantes sobre a subscrição ou conta, tais como atualizações do serviço e modificações e alterações ao Serviço. As notificações ao Utilizador presumem-se recebidas pelo Utilizador imediatamente quando enviadas por correio eletrónico.
16.2 Considera-se que a “Rafa e Kiko” cumpriu a sua obrigação de notificação mediante o envio das notificações para o endereço de correio eletrónico, que lhe tiver sido facultado mais recentemente pelo Utilizador, não obstante tal endereço já não ser utilizado pelo Utilizador ou ser de outro modo inutilizável.
17. LIGAÇÕES A PARTIR DA PLATAFORMA
A Plataforma pode incluir ligações para outros websites fornecidos por terceiros. A “Rafa e Kiko”.pt não tem qualquer controlo sobre essas ligações ou sobre os conteúdos desses websites, nem assume qualquer responsabilidade por essas ligações ou conteúdos. Corre por conta do Utilizador o risco da utilização desses websites.
18. INVALIDADE DAS DISPOSIÇÕES
Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições de Utilização ou qualquer outra disposição do Contrato for considerada inaplicável ou inválida, essa inaplicabilidade ou invalidade não afetará nem tornará inválidas ou inaplicáveis as outras disposições do Contrato, sendo o Contrato ou essa disposição aplicável na medida do que for permitido pela legislação vinculativa.
19. LITÍGIOS E LEI APLICÁVEL
19.1 As partes poderão em primeiro lugar procurar dirimir os litígios decorrentes do Contrato por acordo amigável. Se as partes não conseguirem chegar a acordo a este respeito, o litígio pode ser dirimido por um tribunal judicial competente, sendo aplicável o direito português. Enquanto consumidor, o Utilizador tem o direito de submeter a questão a um tribunal judicial do local onde o Utilizador residir.
19.2 O Utilizador pode igualmente optar por apresentar, numa primeira instância, uma reclamação à autoridade nacional competente para a resolução de litígios de consumo:
ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: www.asae.gov.pt Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt/
Além disso, o litígio pode ser dirimido por um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
20. INFORMAÇÕES DE CONTACTO
O Utilizador pode contactar a “Rafa e Kiko” da seguinte forma:
Correio eletrónico: autoracarmensantana@gmail.com.